1. Aceitação dos Termos

Ao aceder, registar-se ou utilizar a plataforma Imigrando Legal (doravante designada como "Plataforma"), o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos de Uso, bem como a nossa Política de Privacidade.

A aceitação é formalizada eletronicamente através do processo de onboarding, obrigatório na primeira utilização após o registo, no qual o utilizador confirma a sua data de nascimento e assinala a caixa de aceitação dos termos. A data e hora desta aceitação são registadas nos nossos sistemas.

Se não concordar com qualquer parte destes termos, deverá abster-se de utilizar a Plataforma.

2. O que é a Plataforma

A Imigrando Legal é uma plataforma comunitária , criada de imigrantes para imigrantes, com o objetivo de facilitar a partilha de informação, oportunidades de arrendamento e de emprego, e experiências que possam ajudar outros membros da comunidade imigrante.

3. Elegibilidade

Para utilizar a Plataforma, o utilizador deve:

• Ter pelo menos 18 anos de idade;
• Possuir capacidade legal para celebrar contratos vinculativos;
• Não ter a sua conta previamente desativada pela equipe da Imigrando Legal por violação destes Termos.

4. Conta de Utilizador

O registo na Plataforma é efetuado através de autenticação com conta Google (Google SSO). O utilizador é responsável por:

• Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso;
• Garantir que as informações do seu perfil são verdadeiras e atualizadas (incluindo o gênero/sexo, caso decida fornecê-lo opcionalmente para que a plataforma ajuste corretamente a concordância de gênero dos cargos e papéis exibidos no seu perfil);
• Todos os actos praticados através da sua conta, sejam eles efectuados pelo próprio utilizador ou por terceiros com ou sem o seu consentimento.

Nota: Os dados associados ao perfil do utilizador (incluindo dados demográficos e geográficos fornecidos voluntariamente) podem também ser tratados pela Plataforma para a geração de relatórios de desempenho, análises estatísticas e estudos comunitários anonimizados (sem que ocorra a identificação individual do utilizador).

Em caso de suspeita de acesso não autorizado à sua conta, o utilizador deverá contactar-nos imediatamente através do nosso formulário de contato.

5. Regras de Conduta

A Imigrando Legal foi construída sobre os valores de ajuda mútua, empatia e solidariedade. Esperamos que todos os membros ajam em conformidade com esses valores. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Publicações falsas ou enganosas: Informações incorretas, preços fictícios ou oportunidades inexistentes com o intuito de iludir outros membros.
• Tentativas de fraude ou burla: Qualquer esquema que vise prejudicar financeiramente ou de qualquer outra forma os membros da comunidade.
• Conteúdo inapropriado: Publicações com linguagem ofensiva, discriminatória, racista, sexista, xenófoba ou qualquer outra forma de discurso de ódio.
• Spam e publicidade não autorizada: Publicações em massa, repetidas ou com fins exclusivamente comerciais não relacionados com a missão da Plataforma.
• Violação de privacidade: Partilha de dados pessoais de terceiros sem o seu consentimento explícito.
• Falsidade de identidade: Utilizar a identidade de outra pessoa ou criar perfis falsos.

6. Publicações e Conteúdo

Ao publicar conteúdo na Plataforma, o utilizador declara e garante que:

• O conteúdo é verdadeiro, preciso e não induz o leitor em erro;
• Possui os direitos necessários para publicar o conteúdo;
• O conteúdo não viola direitos de terceiros nem qualquer legislação aplicável.

Incentivamos vivamente a partilha de:

• Oportunidades de arrendamento e habitação (respeitando os limites);
• Ofertas e procuras de emprego (respeitando os limites);
• Informações práticas sobre vida quotidiana;
• Experiências pessoais que possam ajudar outros imigrantes.

Lembre-se: as suas experiências, por mais pequenas que pareçam, podem ser incrivelmente valiosas para alguém que está a começar.

7. Sistema de Denúncias

A Imigrando Legal conta com a colaboração ativa dos seus membros para manter a integridade e segurança da comunidade. Qualquer utilizador pode — e deve — denunciar publicações que suspeite violarem estes Termos de Uso.

Pedimos especialmente que denuncie publicações que:

• Aparentem ser fraudulentas ou constituam tentativas de burla;
• Contenham informações claramente falsas ou irreais;
• Incluam conteúdo inapropriado, ofensivo ou discriminatório;
• Violem de qualquer outra forma as regras desta plataforma.

8. Moderação e Sanções

A equipe da Imigrando Legal reserva-se o direito de moderar todo o conteúdo publicado na Plataforma. O processo de moderação funciona da seguinte forma:

• Ocultação imediata: Toda a publicação denunciada é imediatamente removida do feed público e sujeita a análise detalhada pela equipe de moderação.
• Análise pela equipe: A equipe avaliará se a denúncia é procedente com base nestes Termos de Uso e nas políticas da Plataforma.
• Remoção definitiva: Caso a denúncia seja aprovada pela equipe, a publicação será permanentemente removida do feed público.
• Desativação de conta: Perfis que acumulem 10 denúncias aprovadas pela equipe serão automaticamente desativados da Plataforma, sem direito a reativação.

A equipe pode ainda proceder à remoção de conteúdo ou desativação de contas, a seu exclusivo critério, em casos de violações graves e evidentes, mesmo sem atingir o limiar de 10 denúncias aprovadas.

9. Limitação de Responsabilidade

A Imigrando Legal não é responsável pelo conteúdo publicado pelos utilizadores, nem pelas transacções, acordos ou interações que ocorram entre membros fora da Plataforma.

A Plataforma é disponibilizada "tal como está", sem garantias de disponibilidade contínua ou ausência de erros. A equipe envidará os melhores esforços para manter a Plataforma estável e segura, mas não pode garantir a ausência de interrupções.

10. Propriedade Intelectual e Licença de Conteúdo

O utilizador mantém a propriedade de todos os direitos intelectuais sobre as suas publicações e anúncios. A Imigrando Legal não reivindica qualquer direito de propriedade sobre o conteúdo publicado pelos utilizadores.

Ao criar e publicar um anúncio ou publicação na Plataforma, o utilizador concede à Imigrando Legal uma licença não exclusiva, gratuita, mundial, transferível e sublicenciável para hospedar, exibir, reproduzir, distribuir, publicar e traduzir esse conteúdo para fins de prestação, promoção e melhoria dos serviços da Plataforma.

Impacto da Exclusão da Conta (RGPD): Em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e o direito à eliminação de dados pessoais:

• Todos os dados de caráter pessoal associados ao perfil do utilizador (incluindo nome, nickname, foto, e-mail e informações de contato) serão eliminados permanentemente ou totalmente anonimizados de forma irreversível.
• A fim de preservar a utilidade pública, o histórico de ajuda mútua e a integridade da base de dados para a comunidade, a licença concedida para hospedar, exibir, reproduzir, distribuir e publicar os anúncios criados pelo utilizador continuará válida e ativa após a exclusão da conta. O conteúdo da publicação (título, descrição, etc.) poderá continuar visível na Plataforma de forma irrestrita, desde que totalmente desassociado de qualquer dado pessoal e exibido de forma anónima (por exemplo, associado a um autor anónimo ou "Utilizador Excluído").

11. Privacidade e Dados Pessoais

O tratamento dos dados pessoais dos utilizadores é regido pela nossa Política de Privacidade, que constitui parte integrante destes Termos de Uso. Recomendamos a sua leitura atenta.

A Plataforma utiliza o Google Analytics (gtag.js) para recolher dados de utilização de forma agregada e pseudonimizada, com a finalidade exclusiva de análise estatística e melhoria contínua da experiência do utilizador. Estes dados incluem, nomeadamente, páginas visitadas, duração das sessões, tipo de dispositivo e sistema operativo, sendo os endereços IP anonimizados antes do processamento. Para mais informações sobre os cookies utilizados, o direito de oposição e as medidas de proteção adotadas, consulte a seção correspondente na Política de Privacidade.

12. Alterações aos Termos de Uso

A Imigrando Legal reserva-se o direito de atualizar estes Termos de Uso sempre que necessário, nomeadamente para refletir alterações às funcionalidades da Plataforma, à legislação aplicável ou às políticas da comunidade.

As alterações serão publicadas nesta página com a data de atualização. A continuação da utilização da Plataforma após a publicação de novos termos constitui aceitação dos mesmos.

13. Legislação Aplicável e Jurisdição

Os presentes Termos de Uso são regidos pela legislação portuguesa e pelo direito da União Europeia, nomeadamente pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e pela legislação de comércio electrónico aplicável.

Para a resolução de quaisquer litígios emergentes da interpretação ou execução destes Termos, as partes elegem o foro dos tribunais portugueses competentes, sem prejuízo do recurso a meios alternativos de resolução de conflitos.

14. Contato

Para qualquer questão relacionada com estes Termos de Uso, pode contactar a equipe da Imigrando Legal através do nosso formulário de contato.

Responderemos no prazo máximo de 30 dias úteis.