Política de Privacidade ⚖️
Esta política descreve de forma clara como recolhemos, tratamos, partilhamos ou vendemos os seus dados, em conformidade com as leis de proteção de dados aplicáveis.
Índice do Documento
1. Quem é responsável pelos meus dados?
A entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos nesta aplicação é a equipe da Imigrando Legal.
Caso pretenda esclarecer dúvidas ou exercer qualquer direito de privacidade, poderá contactar-nos diretamente através do nosso formulário de contato.
2. Que dados pessoais são recolhidos?
Recolhemos as seguintes informações específicas sobre os nossos utilizadores:
- Nome completo / Apelido: Para identificação e personalização do perfil na comunidade.
- E-mail: Para autenticação do utilizador, envio de notificações importantes e contatos administrativos.
- Data de Nascimento: Recolhida durante o onboarding obrigatório para verificação da idade mínima de 18 anos. Não é partilhada publicamente.
- Data/Hora de Aceitação dos Termos: Registada electronicamente no momento em que o utilizador conclui o onboarding e aceita os Termos de Uso e esta Política de Privacidade.
- Gênero (Opcional): Recolhido na edição do perfil, de forma voluntária, com a finalidade exclusiva de ajustar a concordância de gênero dos cargos ou papéis exibidos no seu perfil (ex: apresentando "Colaboradora da Plataforma", "Administradora" ou "Prestadora" caso seja mulher, ou "Colaborador da Plataforma", "Administrador" ou "Prestador" caso contrário).
- Endereço IP: Registado para monitorização de tráfego, segurança da plataforma e prevenção de atividades fraudulentas.
- Dados de Localização (Residência Atual e Destino de Imigração): Recolhemos, de forma inteiramente opcional, o seu país, estado/distrito e cidade de residência atual ou destino de imigração para personalizar o conteúdo apresentado, facilitar a moderação e segurança por área geográfica e permitir a criação de conexões territoriais voluntárias entre utilizadores.
- Cookies: Ficheiros de dados armazenados no navegador para preferências e personalização.
Nota: Não recolhemos números de telefone, dados de faturação ou dados de pagamento direto.
3. Como os meus dados são recolhidos?
A recolha de dados é efetuada da seguinte forma:
- Através de Formulários: Quando preenche os dados de criação de conta, login, edição de perfil ou formulários de publicação.
- Por Terceiros: Os dados são recolhidos e processados pelos nossos parceiros de infraestrutura e publicidade:
- Google Sign-In / SSO: Fornece nome, e-mail e avatar no início da sessão.
- Google AdSense: Monitoriza cookies e comportamento de anúncios.
- Cloudflare: Recolhe dados de tráfego e IPs para proteção, cache e estatísticas do site.
4. Porque é que estes dados são recolhidos?
Os seus dados são tratados para as seguintes finalidades legítimas:
- Prestação do Serviço: Para disponibilizar as publicações comunitárias, gerir o seu login e as suas publicações.
- Personalização e Utilidade Comunitária (Dados de Localização): Os seus dados de residência atual e destino de imigração são tratados para direcionar conteúdos informativos locais, apresentar oportunidades de emprego e habitação relevantes para a sua área de interesse, e facilitar a criação de laços e conexões com outros membros da mesma região ou que partilham os mesmos objetivos de imigração.
- Verificação de Idade e Consentimento: A data de nascimento é utilizada exclusivamente para confirmar que o utilizador tem pelo menos 18 anos. O registo do timestamp de aceitação dos termos serve de prova de consentimento informado, em conformidade com o RGPD.
- Contato: Para responder a mensagens enviadas através do nosso formulário de contato.
- Marketing & Publicidade: Para personalizar anúncios de forma direcionada através do Google AdSense.
- Melhoria Técnica: Monitorização do desempenho do site com o Cloudflare para otimização de velocidade e correção de erros.
- Relatórios e Estatísticas Anonimizadas: Tratamento de dados demográficos e de perfil (como género, idade e dados de localização) de forma agregada para a geração de relatórios, análises estatísticas e estudos comunitários anonimizados, sem qualquer possibilidade de identificação individual do utilizador.
- Obrigações Legais: Cooperação com autoridades caso existam disputas ou infrações aos Termos de Uso.
5. Qual é a base legal para o tratamento dos dados?
O tratamento de dados pessoais assenta nos seguintes fundamentos jurídicos:
- Execução de Contrato: Para a prestação dos serviços acordados nos Termos de Uso (incluindo a entrega de conteúdos locais relevantes caso decida informar a sua residência atual ou destino de imigração).
- Consentimento do Utilizador: Para dados opcionais fornecidos voluntariamente (como a sua residência atual e destino de imigração) e cookies associados ao navegar na aplicação.
- Interesse Legítimo: Para garantir a segurança operacional e a integridade da plataforma contra abusos (ex: Cloudflare).
- Cumprimento de Obrigações Legais: Nos termos da legislação portuguesa e europeia de combate ao cibercrime e proteção ao consumidor.
As regras de conduta e moderação da comunidade estão detalhadas nos nossos Termos de Uso.
6. Com quem são partilhados ou vendidos os meus dados?
Os seus dados pessoais são partilhados com os nossos fornecedores de alojamento na nuvem e serviços de infraestrutura operacional (Google Cloud, Cloudflare).
📢 Divulgação sobre Venda de Dados
Sim, os dados de navegação e publicidade podem ser vendidos ou disponibilizados a parceiros comerciais externos e redes de anúncios terceiras para fins de monetização, personalização e segmentação de campanhas de marketing direcionadas.
7. Os dados são transferidos para outros países?
Sim. Devido à natureza dos serviços que utilizamos (como as servidores globais da Cloudflare e do Google nos Estados Unidos da América), os dados podem ser transferidos e armazenados em jurisdições fora da União Europeia. Estas transferências são protegidas por Cláusulas Contratuais Tipo e mecanismos de conformidade de privacidade aceites pela Comissão Europeia.
8. Durante quanto tempo os dados são conservados?
Os dados pessoais associados à sua conta são conservados enquanto a sua conta de utilizador estiver ativa.
Após solicitar a eliminação da sua conta, os dados serão removidos ou anonimizados permanentemente no nosso sistema central no prazo máximo de 90 dias, a menos que sejamos legalmente obrigados a mantê-los por prazos adicionais em Portugal.
9. Como são protegidos os meus dados?
Adotamos medidas técnicas e organizativas rigorosas para proteger os seus dados contra acessos não autorizados:
- Encriptação SSL/TLS: Todo o tráfego entre o navegador e o nosso servidor corre de forma encriptada através de HTTPS.
- Autenticação Robusta: Acesso à nossa API web através de tokens seguros (JSON Web Tokens - JWT).
- Segurança na Nuvem: Bases de dados configuradas com encriptação em repouso e controlo de acessos rigoroso restringindo o acesso técnico.
10. Quais são os meus direitos e como posso exercê-los?
Sob o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), assistem-lhe os seguintes direitos:
- Acesso: Solicitar uma cópia dos dados que detemos sobre si.
- Retificação: Corrigir dados desatualizados ou incorretos associados ao seu perfil.
- Apagamento ("Esquecimento"): Solicitar a eliminação total da sua conta e dados registados.
- Limitação: Pedir para suspender o tratamento em certas condições.
- Oposição: Opor-se a tratamentos com base em interesse legítimo. Nota: a oposição pode inviabilizar certas funções que dependem da identificação do utilizador para segurança da comunidade.
Poderá exercer qualquer um destes direitos enviando um pedido através do nosso formulário de contato. Responderemos no prazo máximo legal aplicável (até 30 dias).
12. Decisões automatizadas ou Profiling?
Não tomamos decisões exclusivamente automatizadas que gerem efeitos jurídicos na sua conta. No entanto, redes de publicidade de terceiros (Google AdSense) utilizam técnicas de profiling baseadas nas suas preferências de navegação anteriores para direcionar anúncios comerciais.
13. O que acontece se eu não fornecer os meus dados?
Pode navegar livremente no site e ler as 10 publicações mais recentes do feed sem registar dados pessoais. Contudo, se não fornecer nome, e-mail ou consentir com a autenticação do Google, não poderá criar publicações, interagir através de comentários, favoritar anúncios ou aceder as páginas do formulário de publicação e da listagem completa de todas as publicações.
14. Como posso apresentar uma reclamação?
Pedimos que em caso de desacordo nos contacte em primeiro lugar através do nosso formulário de contato da Imigrando Legal para solucionarmos a questão amigavelmente.
Tem igualmente o direito de apresentar reclamações formais à autoridade nacional de supervisão competente em Portugal: a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).